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HTMLText_8B3E85EF_9BEC_31D0_41D1_D7C1A136A326.html = Lista de Julgamentos Históricos (JH)
STF
Mandado de Segurança impetrado por Almachio Diniz em favor da Aliança Nacional Libertadora – ANL, requerendo o direito de reunião de seus membros. O pedido em mandado de segurança foi indeferido pela Corte.
PARTE: Aliança Nacional Libertadora
ADVOGADO: Almachio Diniz
RELATOR: Ministro Arthur Ribeiro
DECISÃO: Rejeitadas as preliminares, indeferido o pedido.
PUBLICAÇÃO: Revista Jurisprudência, v. XXV/771-791.
Habeas corpus impetrado por Heitor Lima em favor de Maria Prestes (ou Olga Benário), estrangeira presa, acusada da prática de vários delitos contra a ordem política e social. A paciente, grávida, pleiteia, em processo de extradição, que não seja expulsa do território brasileiro, para o fim de que o julgamento por eventuais crimes cometidos ocorra aqui.
PARTE: Maria Prestes (Olga Benário)/Ministro da Justiça
ADVOGADO: Heitor Lima
RELATOR: Ministro Bento de Faria
DECISÃO: Negado o conhecimento do pedido.
PUBLICAÇÃO: Revista Jurisprudência, v. XXX/252/253.
Habeas corpus impetrado pelo deputado federal João Mangabeira em seu favor e de outros parlamentares, presos, acusados pelo Executivo Federal de terem participação na Revolta Comunista de 1935, ocorrida em Natal, Recife e Rio de Janeiro.
PARTES: João Mangabeira e outros/Presidente da República e Ministro da Justiça (Coatores)
IMPETRANTE: João Mangabeira
RELATOR: Ministro Carvalho Mourão
DECISÃO: Indeferido o pedido, por unanimidade.
PUBLICAÇÃO: Revista Archivo Judiciário, v. XXXIX/433-444.
Habeas corpus impetrado por Heitor Rocha Faria em favor do senador Luiz Carlos Prestes e dos deputados federais Mauricio Grabois e João Amazonas Pedroso, todos membros do Partido Comunista do Brasil, contra ato do Ministro da Justiça, Benedito Costa Neto, que, após cancelamento do registro do PCB pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou encerrar as atividades do PCB, o que importou no fechamento da sede central e dos comitês locais do partido.
PARTES: Luiz Carlos Prestes e outros/ Ministro dos Negócios do Interior e Justiça
ADVOGADO: Heitor Rocha Faria
RELATOR: Castro Nunes
DECISÃO: Negada a ordem, por unanimidade.
PUBLICAÇÃO: Revista Archivo Judiciário, v.LXXXIV/83-91.
Mandado de Segurança impetrado por Dom Carlos Duarte Costa contra ato que proibiu os cultos da igreja Catolica Apostólica Brasileira em lugares públicos.
PARTES: Dom Carlos Duarte Costa/Consultor-Geral da República
IMPETRANTE: Dom Carlos Duarte Costa
RELATOR: Ministro Lafayette de Andrada
DECISÃO: Negado provimento, por maioria.
PUBLICAÇÃO: Revista Archivo Judiciário, v. CI/6-15, (jan./mar. 1952).
Mandado de segurança impetrado por José Guimarães Menegale em favor de João Cabral de Melo Neto, então cônsul do Ministério das Relações Exteriores, contra decreto do presidente da República à época, Getúlio Vargas, que determinou fosse o paciente posto em disponibilidade inativa e não remunerada por ter praticado atividades subversivas ligadas ao extinto Partido Comunista do Brasil.
PARTES: João Cabral de Melo Neto/Presidente da República Getúlio Vargas
ADVOGADO: José Guimarães Menegale
RELATOR: Ministro Luiz Galotti
DECISÃO: Deferido o pedido para ser concedida a segurança, a fim de anular a disponibilidade, por unanimidade.
PUBLICAÇÃO: Archivo Judiciário, v. 112/03, p. 467-472.
Habeas corpus impetrado em favor de João Café Filho contra ato do vice-presidente do Senado Federal e então substituto do presidente da República, Nereu Oliveira Ramos, que teria ordenado a presença de tropas militares em frente à residência do paciente, cerceando-lhe a liberdade de locomoção.
PARTES: João Café Filho/ Nereu Ramos, Presidente da República em exercício
ADVOGADO: Jorge Dyott Fontenelle
RELATOR: Afrânio Costa
DECISÃO: Julgado prejudicado o habeas corpus, por maioria.
PUBLICAÇÃO: Archivo Judiciário, v. 120/02, p. 184 e seguintes.
Mandado de segurança impetrado em favor de João Café Filho contra resolução legislativa aprovada pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal que o impediu de reassumir o posto de presidente da República, após afastamento do cargo por motivo de doença.
PARTES: João Café Filho/Câmara dos Deputados e Senado Federal
ADVOGADO: Jorge Dyott Fontenelle
RELATOR: Ministro Hahnemann Guimarães
DECISÃO: Sustado o julgamento, até que expirasse a vigência do estado de sítio, por maioria de votos, em 14/12/1955. Retomado o julgamento, o Tribunal concluiu por julgar prejudicado o pedido.
PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça de 04/04/1957, p. 3699; Ementário 291, Tomo 2, p. 390.
Habeas corpus preventivo impetrado em favor de Mauro Borges Teixeira, então governador do Estado de Goiás, em face de iminente decretação da prisão preventiva decorrente da instauração de inquérito penal militar para apurar crimes previstos na Lei de Segurança. Trata-se da primeira liminar em habeas corpus concedida pelo Supremo Tribunal Federal.
Habeas corpus preventivo impetrado em favor de Mauro Borges Teixeira, então governador do Estado de Goiás, em face de iminente decretação da prisão preventiva decorrente da instauração de inquérito penal militar para apurar crimes previstos na Lei de Segurança. Trata-se da primeira liminar em habeas corpus concedida pelo Supremo Tribunal Federal.
PARTES: Governador de Goiás Mauro Borges Teixeira
ADVOGADOS: Heráclito F. Sobral Pinto e José Crispim Borges
RELATOR: Gonçalves de Oliveira
DECISÃO: Deferiu para que não pudesse a Justiça Comum ou a Militar processar o paciente sem o prévio pronunciamento da Assembleia Estadual.
PUBLICAÇÃO: Revista Trimestral de Jurisprudência — RTJ, v. 33/2, p. 590-616.
Pedido de extradição requerido pela República Federal da Áustria (n.272), pela República Popular da Polônia (n.273) e República Federal da Alemanha (n. 274) em face de Franz Paul Stangl, acusado de ter dirigido campos de concentração e extermínio de milhares de judeus nas localidades de Hartheim (na Áustria), Sobibor e Treblinka (ambas na Polônia).
PARTES: Franz Paul Stangl/Governo da Áustria/Governo da Alemanha/Governo da Polônia
ADVOGADOS: Xavier de Albuquerque (representado Franz Stangl); George Tavares (representando o Governo da Áustria); Antônio Evaristo de Morais Filho (representando o Governo da Alemanha) e Alfredo Tranjan (representando o Governo da Polônia)
RELATOR: Ministro Victor Nunes Leal
DECISÃO: Indeferido o pedido da Polônia; autorizada a entrega do extraditando, em primeiro lugar, à Alemanha, com os compromissos de conversão da pena de prisão perpétua em prisão temporária e o da ulterior entrega do extraditando à Justiça da Áustria. Decisões unânimes.
PUBLICAÇÃO: Revista Trimestral de Jurisprudência — RTJ, v. 43, p. 168-220.
Mandado de Segurança impetrado em favor de Fernando Affonso Collor de Mello, então presidente da República Federativa do Brasil, contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, que teria instaurado processo de impeachment contra o impetrante pela suposta prática de crime de responsabilidade. Tecnicamente, a defesa alegou que a autoridade coatora não teria atuado conforme a lei no estabelecimento dos procedimentos de admissibilidade da denúncia ou autorização para a instauração do processo de impeachment, razão pela qual haveria nulidade em relação às normas baixadas.
PARTES: Fernando Affonso Collor de Mello/Presidente da Câmara dos Deputados
ADVOGADO: José Guilherme Villela
RELATOR: Ministro Octavio Gallotti (Relator para o acórdão ministro Carlos Velloso)
DECISÃO: Por maioria de votos, deferido em parte o mandado de segurança, apenas para manter a medida cautelar que aumentou de 5 para 10 sessões o prazo para manifestação do impetrante perante a Câmara dos Deputados.
PUBLICAÇÃO: Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 104-198.
Mandado de Segurança impetrado por José Guilherme Villela em favor de Fernando Affonso Collor de Mello, então afastado do cargo de presidente da República Federativa do Brasil para responder a processo de impeachment, contra atos do presidente do Supremo Tribunal Federal, à época o ministro Sydney Sanches, e do próprio processo de impeachment. Segundo a defesa, tais atos consistiriam no indeferimento de prova solicitado pelo acusado, na abertura de prazo para as alegações finais antes de terminada a produção da prova e na recusa da arguição de impedimento e suspeição de inúmeros senadores que atuariam como juízes no processo, tudo a violar o direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal e à ampla defesa. Com isso, pugna pela reabertura de novo prazo para as alegações finais e pela concessão de medida liminar para suspender a tramitação do processo de impeachment na Câmara dos Deputados até o julgamento da questão. Indeferido o mandado de segurança, por maioria.
PARTES: Fernando Affonso Collor de Mello/Presidente do Supremo Tribunal Federal
ADVOGADO: José Guilherme Villela
RELATOR: Ministro Carlos Velloso
DECISÃO: Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do pedido, mas indeferiu o mandado de segurança.
PUBLICAÇÃO: Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 198-285.
Mandado de Segurança impetrado por Cláudio Lacombe e outros em favor de Fernando Affonso Collor de Mello, contra a Resolução 101/1992, do Senado Federal, que lhe aplicou a pena de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, conforme previsto no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal. Pedido este indeferido, por maioria.
PARTES: Fernando Affonso Collor de Mello/Senado Federal
ADVOGADO: Cláudio Lamcombe
RELATOR: Ministro Carlos Velloso
DECISÃO: Por maioria de votos, conhecido do pedido e indeferido o mandado de segurança.
PUBLICAÇÃO: Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 297-416.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 1231, ajuizada em 22 de fevereiro de 1995 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizada contra a Presidência da República e o Congresso Nacional, a entidade contesta a Lei nº 8.985/95, que concedeu anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados e condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor na época.
RELATOR: Carlos Velloso
DECISÃO: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. - Plenário, 15.12.2005.- Acórdão, DJ 28.04.2006.
Outros Julgamentos
Advogado: Márcio Thomaz Bastos (Presidente do Conselho Federal de 1987 a 1989)
Obs: No minuto 00:17 a 00:20 do vídeo observar a presença do então presidente do Conselho Federal da OAB Ophir Filgueiras Cavalcante.
Lista de Julgamentos Históricos (JH)
STF
Mandado de Segurança impetrado por Almachio Diniz em favor da Aliança Nacional Libertadora – ANL, requerendo o direito de reunião de seus membros. O pedido em mandado de segurança foi indeferido pela Corte.
PARTE: Aliança Nacional Libertadora
ADVOGADO: Almachio Diniz
RELATOR: Ministro Arthur Ribeiro
DECISÃO: Rejeitadas as preliminares, indeferido o pedido.
PUBLICAÇÃO: Revista Jurisprudência, v. XXV/771-791.
Habeas corpus impetrado por Heitor Lima em favor de Maria Prestes (ou Olga Benário), estrangeira presa, acusada da prática de vários delitos contra a ordem política e social. A paciente, grávida, pleiteia, em processo de extradição, que não seja expulsa do território brasileiro, para o fim de que o julgamento por eventuais crimes cometidos ocorra aqui.
PARTE: Maria Prestes (Olga Benário)/Ministro da Justiça
ADVOGADO: Heitor Lima
RELATOR: Ministro Bento de Faria
DECISÃO: Negado o conhecimento do pedido.
PUBLICAÇÃO: Revista Jurisprudência, v. XXX/252/253.
Habeas corpus impetrado pelo deputado federal João Mangabeira em seu favor e de outros parlamentares, presos, acusados pelo Executivo Federal de terem participação na Revolta Comunista de 1935, ocorrida em Natal, Recife e Rio de Janeiro.
PARTES: João Mangabeira e outros/Presidente da República e Ministro da Justiça (Coatores)
IMPETRANTE: João Mangabeira
RELATOR: Ministro Carvalho Mourão
DECISÃO: Indeferido o pedido, por unanimidade.
PUBLICAÇÃO: Revista Archivo Judiciário, v. XXXIX/433-444.
Habeas corpus impetrado por Heitor Rocha Faria em favor do senador Luiz Carlos Prestes e dos deputados federais Mauricio Grabois e João Amazonas Pedroso, todos membros do Partido Comunista do Brasil, contra ato do Ministro da Justiça, Benedito Costa Neto, que, após cancelamento do registro do PCB pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou encerrar as atividades do PCB, o que importou no fechamento da sede central e dos comitês locais do partido.
PARTES: Luiz Carlos Prestes e outros/ Ministro dos Negócios do Interior e Justiça
ADVOGADO: Heitor Rocha Faria
RELATOR: Castro Nunes
DECISÃO: Negada a ordem, por unanimidade.
PUBLICAÇÃO: Revista Archivo Judiciário, v.LXXXIV/83-91.
Mandado de Segurança impetrado por Dom Carlos Duarte Costa contra ato que proibiu os cultos da igreja Catolica Apostólica Brasileira em lugares públicos.
PARTES: Dom Carlos Duarte Costa/Consultor-Geral da República
IMPETRANTE: Dom Carlos Duarte Costa
RELATOR: Ministro Lafayette de Andrada
DECISÃO: Negado provimento, por maioria.
PUBLICAÇÃO: Revista Archivo Judiciário, v. CI/6-15, (jan./mar. 1952).
Mandado de segurança impetrado por José Guimarães Menegale em favor de João Cabral de Melo Neto, então cônsul do Ministério das Relações Exteriores, contra decreto do presidente da República à época, Getúlio Vargas, que determinou fosse o paciente posto em disponibilidade inativa e não remunerada por ter praticado atividades subversivas ligadas ao extinto Partido Comunista do Brasil.
PARTES: João Cabral de Melo Neto/Presidente da República Getúlio Vargas
ADVOGADO: José Guimarães Menegale
RELATOR: Ministro Luiz Galotti
DECISÃO: Deferido o pedido para ser concedida a segurança, a fim de anular a disponibilidade, por unanimidade.
PUBLICAÇÃO: Archivo Judiciário, v. 112/03, p. 467-472.
Habeas corpus impetrado em favor de João Café Filho contra ato do vice-presidente do Senado Federal e então substituto do presidente da República, Nereu Oliveira Ramos, que teria ordenado a presença de tropas militares em frente à residência do paciente, cerceando-lhe a liberdade de locomoção.
PARTES: João Café Filho/ Nereu Ramos, Presidente da República em exercício
ADVOGADO: Jorge Dyott Fontenelle
RELATOR: Afrânio Costa
DECISÃO: Julgado prejudicado o habeas corpus, por maioria.
PUBLICAÇÃO: Archivo Judiciário, v. 120/02, p. 184 e seguintes.
Mandado de segurança impetrado em favor de João Café Filho contra resolução legislativa aprovada pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal que o impediu de reassumir o posto de presidente da República, após afastamento do cargo por motivo de doença.
PARTES: João Café Filho/Câmara dos Deputados e Senado Federal
ADVOGADO: Jorge Dyott Fontenelle
RELATOR: Ministro Hahnemann Guimarães
DECISÃO: Sustado o julgamento, até que expirasse a vigência do estado de sítio, por maioria de votos, em 14/12/1955. Retomado o julgamento, o Tribunal concluiu por julgar prejudicado o pedido.
PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça de 04/04/1957, p. 3699; Ementário 291, Tomo 2, p. 390.
Habeas corpus preventivo impetrado em favor de Mauro Borges Teixeira, então governador do Estado de Goiás, em face de iminente decretação da prisão preventiva decorrente da instauração de inquérito penal militar para apurar crimes previstos na Lei de Segurança. Trata-se da primeira liminar em habeas corpus concedida pelo Supremo Tribunal Federal.
Habeas corpus preventivo impetrado em favor de Mauro Borges Teixeira, então governador do Estado de Goiás, em face de iminente decretação da prisão preventiva decorrente da instauração de inquérito penal militar para apurar crimes previstos na Lei de Segurança. Trata-se da primeira liminar em habeas corpus concedida pelo Supremo Tribunal Federal.
PARTES: Governador de Goiás Mauro Borges Teixeira
ADVOGADOS: Heráclito F. Sobral Pinto e José Crispim Borges
RELATOR: Gonçalves de Oliveira
DECISÃO: Deferiu para que não pudesse a Justiça Comum ou a Militar processar o paciente sem o prévio pronunciamento da Assembleia Estadual.
PUBLICAÇÃO: Revista Trimestral de Jurisprudência — RTJ, v. 33/2, p. 590-616.
Pedido de extradição requerido pela República Federal da Áustria (n.272), pela República Popular da Polônia (n.273) e República Federal da Alemanha (n. 274) em face de Franz Paul Stangl, acusado de ter dirigido campos de concentração e extermínio de milhares de judeus nas localidades de Hartheim (na Áustria), Sobibor e Treblinka (ambas na Polônia).
PARTES: Franz Paul Stangl/Governo da Áustria/Governo da Alemanha/Governo da Polônia
ADVOGADOS: Xavier de Albuquerque (representado Franz Stangl); George Tavares (representando o Governo da Áustria); Antônio Evaristo de Morais Filho (representando o Governo da Alemanha) e Alfredo Tranjan (representando o Governo da Polônia)
RELATOR: Ministro Victor Nunes Leal
DECISÃO: Indeferido o pedido da Polônia; autorizada a entrega do extraditando, em primeiro lugar, à Alemanha, com os compromissos de conversão da pena de prisão perpétua em prisão temporária e o da ulterior entrega do extraditando à Justiça da Áustria. Decisões unânimes.
PUBLICAÇÃO: Revista Trimestral de Jurisprudência — RTJ, v. 43, p. 168-220.
Mandado de Segurança impetrado em favor de Fernando Affonso Collor de Mello, então presidente da República Federativa do Brasil, contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, que teria instaurado processo de impeachment contra o impetrante pela suposta prática de crime de responsabilidade. Tecnicamente, a defesa alegou que a autoridade coatora não teria atuado conforme a lei no estabelecimento dos procedimentos de admissibilidade da denúncia ou autorização para a instauração do processo de impeachment, razão pela qual haveria nulidade em relação às normas baixadas.
PARTES: Fernando Affonso Collor de Mello/Presidente da Câmara dos Deputados
ADVOGADO: José Guilherme Villela
RELATOR: Ministro Octavio Gallotti (Relator para o acórdão ministro Carlos Velloso)
DECISÃO: Por maioria de votos, deferido em parte o mandado de segurança, apenas para manter a medida cautelar que aumentou de 5 para 10 sessões o prazo para manifestação do impetrante perante a Câmara dos Deputados.
PUBLICAÇÃO: Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 104-198.
Mandado de Segurança impetrado por José Guilherme Villela em favor de Fernando Affonso Collor de Mello, então afastado do cargo de presidente da República Federativa do Brasil para responder a processo de impeachment, contra atos do presidente do Supremo Tribunal Federal, à época o ministro Sydney Sanches, e do próprio processo de impeachment. Segundo a defesa, tais atos consistiriam no indeferimento de prova solicitado pelo acusado, na abertura de prazo para as alegações finais antes de terminada a produção da prova e na recusa da arguição de impedimento e suspeição de inúmeros senadores que atuariam como juízes no processo, tudo a violar o direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal e à ampla defesa. Com isso, pugna pela reabertura de novo prazo para as alegações finais e pela concessão de medida liminar para suspender a tramitação do processo de impeachment na Câmara dos Deputados até o julgamento da questão. Indeferido o mandado de segurança, por maioria.
PARTES: Fernando Affonso Collor de Mello/Presidente do Supremo Tribunal Federal
ADVOGADO: José Guilherme Villela
RELATOR: Ministro Carlos Velloso
DECISÃO: Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do pedido, mas indeferiu o mandado de segurança.
PUBLICAÇÃO: Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 198-285.
Mandado de Segurança impetrado por Cláudio Lacombe e outros em favor de Fernando Affonso Collor de Mello, contra a Resolução 101/1992, do Senado Federal, que lhe aplicou a pena de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, conforme previsto no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal. Pedido este indeferido, por maioria.
PARTES: Fernando Affonso Collor de Mello/Senado Federal
ADVOGADO: Cláudio Lamcombe
RELATOR: Ministro Carlos Velloso
DECISÃO: Por maioria de votos, conhecido do pedido e indeferido o mandado de segurança.
PUBLICAÇÃO: Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 297-416.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 1231, ajuizada em 22 de fevereiro de 1995 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizada contra a Presidência da República e o Congresso Nacional, a entidade contesta a Lei nº 8.985/95, que concedeu anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados e condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor na época.
RELATOR: Carlos Velloso
DECISÃO: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Sepúlveda Pertence e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos do voto do relator, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. - Plenário, 15.12.2005.- Acórdão, DJ 28.04.2006.
Outros Julgamentos
Advogado: Márcio Thomaz Bastos (Presidente do Conselho Federal de 1987 a 1989)
Obs: No minuto 00:17 a 00:20 do vídeo observar a presença do então presidente do Conselho Federal da OAB Ophir Filgueiras Cavalcante.
Composição do Museu Histórico
Conselhos Executivo e Curador
- Paulo Roberto de Gouvêa Medina – Presidente;
- Aderson Businger Carvalho – Membro;
- Cléa Anna Maria Carpi da Rocha – Membro.
- Gustavo Henrique de Brito Alves Freire – Membro;
- Luiz Viana Queiroz – Membro;
- Roberto Antonio Busato – Membro;
- Vanilo Cunha de Carvalho Filho – Membro.
Documentos
- "OAB 90 Anos Indispensável para a Advocacia. Essencial para o Brasil" (arquivo PDF)
Composição do Museu Histórico
Conselhos Executivo e Curador
- Paulo Roberto de Gouvêa Medina – Presidente;
- Aderson Businger Carvalho – Membro;
- Cléa Anna Maria Carpi da Rocha – Membro.
- Gustavo Henrique de Brito Alves Freire – Membro;
- Luiz Viana Queiroz – Membro;
- Roberto Antonio Busato – Membro;
- Vanilo Cunha de Carvalho Filho – Membro.
Documentos
- "OAB 90 Anos Indispensável para a Advocacia. Essencial para o Brasil" (arquivo PDF)
A Placa registra a vitória da Entidade ao salvaguardar a soberania da Constituição de 1988. Em 25 de junho de 2013, a Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu dissuadir a Presidência da República da intenção de convocar uma nova Assembleia Constituinte cogitada após os desdobramentos de protestos em todo o País e a pressão da sociedade para acelerar a Reforma Política.
Nessa Placa ficou registrada a luta da Ordem dos Advogados do Brasil pela inserção da advocacia no rol de atividade beneficiadas pelo Sistema de Tributação do Simples Nacional, significando um grande avanço para a classe que concedeu ao advogado a redução de encargos, estimulando a ampliação de emprego e renda e promovendo o desenvolvimento sustentável da profissão e da sociedade brasileira.
Essa placa é uma deferência à aprovação da Súmula Vinculante 47, que assegura a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Representou uma conquista direta da Ordem dos Advogados do Brasil. Embasada nos artigos 22 e 23 do Estatuto da Advocacia, a Súmula determina que os honorários sejam equiparados ao “salário” de um empregado, garantido remuneração básica de milhares de profissionais.